Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 5425-1997

Em Legislação 541 downloads

Dá nova atribuição e autoriza mudança de denominação do SAAE

pdf Lei Ordinária Nº 5434-1997

Em Legislação 507 downloads

Dá nova redação ao art. 10, da Lei Ordinária Nº 5425-1997

pdf Lei Ordinária Nº 6758-2003

Em Legislação 517 downloads

Ratifica o quadro de tarifas de água e esgoto do SAAE, aprovado pela Lei Ordinária Nº 6594-2001

pdf Lei Ordinária Nº 8712-2017

Em Legislação 651 downloads

Altera a Lei Delegada Nº 006-2013

pdf Lei Ordinária Nº 8877-2018

Em Legislação 654 downloads

Altera a Lei Delegada Nº 006-2013

pdf Lei Ordinária Nº 9027-2020

Em Legislação 537 downloads

Regulamenta a gratificação de produtividade

pdf Lei Complementar Nº 082-2003

Em Legislação 563 downloads

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE

pdf Lei Complementar Nº 144-2011

Em Legislação 522 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 082-2003

pdf Lei Complementar Nº 191-2016

Em Legislação 561 downloads

Altera a Lei Complementar Nº 082-2003

pdf Lei Delegada Nº 006-2013

Em Legislação 572 downloads

Dispõe sobre a reorganização administrativa do SAAE

pdf Lei Ordinária Nº 1083-1966

Em Legislação 524 downloads

Cria O Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências (Retificado)

pdf Lei Ordinária Nº 3632-1986

Em Legislação 541 downloads

Altera o artigo 3º da Lei Ordinária 1083-1966

pdf Lei Ordinária Nº 4371-1991

Em Legislação 539 downloads

Cria e acresce número de cargos na atual estrutura do SAAE

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